ESSA É FACIL!
O Artigo 5º da CF supra citado, que trata do direito a privacidade/intimidade do cidadão brasileiro, também indica a punição na sua inobservância, conforme pormenorizado no CP a respeito de Injúria, Calúnia e Difamação. Soma-se a esse escopo legal o moderno Marco Civil da Internet.
Legislação tem!
Não ao "PL" de deputado comunista para censurar o país.

Não há incertezas no Congresso, há opiniões divergentes, dizendo de forma DEMOCRÁTICA que esse assunto deve ser melhor discutido/debatido sob rito do processo Legislativo. Conhece o rito Legislativo para apreciação de matérias dessa importância? Já ouviu falar sobre as Comissões Temáticas, nas quais são previamente apreciadas e debatidas tais temas? E consultas públicas sobre temas relevantes? Democracia as vezes chata né?
O povo brasileiro tem a legitimidade Constitucional para se pronunciar por meio de seus representantes sobre esse PL da "CENSURA". Caso contrário, não é DEMOCRACIA. Democracia é incompatível com CENSURA. O debate é salutar. A "canetada togada", NÃO.
Em passado recente, o "decano" declarou o PT, há época também chefiado pelo atual presidente, como sendo a maior CLEPTOCRACIA no país. Está registrado na Internet que agora lutam para silenciar.
O vento pode mudar de novo, então é melhor respeitarmos as liberdades preconizadas na nossa Constituição.
As opiniões togadas, ora tão aprazíveis para esquerda, mudam na cadência das fraudas de recém nascidos.